DIREITO

Direito

O curso

O curso de Direito do UNIPAM busca uma formação humanista, com sólida base constitucional. O currículo se caracteriza pela evolução dos conteúdos fundamentais e jurídicos, permitindo que o aluno tenha uma base teórica substancial, sendo, a todo instante, submetido à prática jurídica. Atento às inovações da área, o curso se preocupa em desenvolver no aluno uma perspectiva interdisciplinar para a análise do Direito, uma formação ética para o futuro exercício profissional, uma capacidade de produção crítica e uma visão atualizada dos problemas brasileiros e regionais.

·         Professor: atua no ensino jurídico e/ou na pesquisa científica. Pode, inclusive, cumular a função do magistério do ensino com outra carreira jurídica (membro da magistratura, Ministério Público etc).

·         Advocacia: após a aprovação do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), na área contenciosa, para resolução de conflitos, ou na área preventiva.

·         Defensoria Pública: o Defensor Público atua em favor das pessoas carentes, ou seja, aquelas que não têm condições financeiras de contratar um advogado particular. O ingresso na carreira ocorre por intermédio de concurso público de provas e de títulos.

·         Delegado de Polícia Estadual ou Federal: é o responsável pela elaboração de inquéritos policiais, investigações, dentre outras atribuições. O ingresso na carreira se dá por intermédio de concurso público de provas e de títulos.

·         Magistratura: são os juízes, os desembargadores, os ministros de Tribunais Superiores. Existem inúmeras possibilidades no âmbito da Justiça Comum Estadual e Federal, na Justiça Militar Estadual e Federal, e na Justiça Eleitoral e do Trabalho. O ingresso na magistratura de primeira instância ocorre por intermédio de concurso público de provas e de títulos.

·         Advocacia-Geral da União, dos Estados e dos Municípios: são os órgãos que defendem os interesses da União, das Unidades Federativas e do Município em juízo. O procurador (advogado) deve ser aprovado em concurso público de provas e de títulos.

·         Ministério Público Federal: é o órgão que atua em casos onde a União tem interesse, segundo atribuições definidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. É representado pelo Procurador da República.

·         Ministério Público Estadual: atua junto ao Poder Judiciário Estadual na área criminal e cível, dentre outras atribuições, insertas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Nacional e Estadual do Ministério Público.

O mercado profissional para um bacharel em Direito é vasto. Além da advocacia privada, as carreiras públicas são extremamente atrativas para os profissionais da área jurídica. O bacharel, na advocacia privada, pode optar pelas diversas possibilidades de atuação do Direito, prestando serviços àqueles que necessitam de orientação jurídica ou da defesa dos seus direitos.

Muitos bacharéis formados no curso optam por seguir carreiras públicas, que envolvem diversas áreas e responsabilidades, tais como: Defensoria Pública, Ministério Público, advocacia pública e magistratura.

Em sua, o profissional do Direito, em qualquer área de atuação, é fundamental para o funcionamento da democracia e para a concretização dos direitos dos cidadãos. Por tal razão, a responsabilidade daqueles que militam em tais carreiras é bastante elevada, tendo em vista que direitos e que interesses alheios ao do profissional do direito encontram-se em jogo, que, via de regra, são essenciais para o bom funcionamento das instituições públicas e democráticas

Ementa: Direito Constitucional e Teoria Geral do Estado. A Sociedade e o Estado. O Estado. Constituição. A Divisão dos Poderes. Formas de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo (Político). A Democracia. O Sufrágio. Partidos Políticos. O Estado Democrático de Direito.

Ementa: Estudo de temas clássicos e contemporâneos essenciais para o entendimento da configuração do mundo atual nas perspectivas histórica, antropológica, sociológica e filosófica. Conhecimento dos aspectos caracterizadores da formação étnico-racial e cultural da sociedade brasileira.

Ementa: Conceitos básicos e objetivos da economia. Noções de Microeconomia. Noções de Macroeconomia. Introdução ao Direito Econômico. A Ordem Econômica na Constituição Federal. Atuação do Estado no Domínio Econômico.

Ementa: Sociedade dos Povos Ágrafos. Código de Hammurabi. Direito Hebraico. Direito Romano. Direito Canônico. A estrutura jurídico-administrativa da monarquia portuguesa e as ordenações do reino (séculos XV-XVIII). O Jusnaturalismo no ensino e na prática jurídica do Antigo Regime. História do Direito no Império do Brasil (Constituição e Códigos).

Ementa: Direito como objeto de estudo. Direito e Moral. Propostas jusfilosóficas relativas à cientificidade do direito. Fontes do Direito. Teoria da norma jurídica. Teoria do ordenamento jurídico. Direito Positivo. Hermenêutica jurídica.

Ementa: Técnicas, procedimentos e estratégias de desenvolvimento de trabalhos acadêmico-científicos. Atividades programadas pelas disciplinas do primeiro período. Trabalho Interdisciplinar.

Ementa: Aplicação dos conceitos da psicologia ao trabalho do operador do direito. Diálogos entre a psicologia e direito na prática jurídica contemporânea.

Carga Horária Total do Semestre: 400 horas.

Ementa: Introdução ao Direito Civil. Perspectiva constitucional do Direito Civil. Teoria geral da personalidade. Pessoa natural: início da personalidade jurídica da pessoa natural, capacidade e incapacidades, direitos da personalidade, domicílio, ausência, extinção da personalidade. Teoria geral da pessoa jurídica. Os tipos de pessoa jurídica de direito privado tratados na parte geral do Código Civil. Grupos despersonalizados. Domicílio da pessoa jurídica. Extinção da personalidade jurídica da pessoa jurídica. As classes gerais de bens da parte geral do Código Civil e noções gerais dos bens de família (legal e convencional). Teoria geral dos fatos jurídicos. Negócio jurídico. Os planos do negócio jurídico. Espécies de negócio jurídico. O plano da existência do negócio jurídico: elementos e características. O plano da validade do negócio jurídico: elementos e características. O plano da eficácia do negócio jurídico: elementos e características. Dos atos lícitos e ilícitos. Da prescrição e da decadência. Das provas dos negócio jurídico.

Ementa: O Direito Constitucional e a Constituição. O poder constituinte . Teoria das normas constitucionais. A hermenêutica constitucional. Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Direitos fundamentais Individuais em espécie na Constituição Federal do Brasil de 1988.

Ementa: Introdução ao estudo do Direito do Consumidor. Consumidor. Fornecedor. Responsabilidade Civil.

Ementa: Conceituação de filosofia. Divisão sistemática do saber filosófico. Concepções principais de realidade e de conhecimento. Emergência da filosofia e sua sistematização na Antiguidade, Idade Média e Idade Moderna. Introdução à Filosofia do Direito. Lógica Jurídica. Moral, Ética e Justiça.

Ementa: A noção de linguagem como interação e o domínio de mecanismos linguísticos (gramaticais) e discursivos que permitam ao usuário da língua não só a leitura eficiente de textos variados, mas também a produção deles, a fim de que possa interagir e atuar sobre o(s) outro(s), social e profissionalmente.

Ementa: Técnicas, procedimentos e estratégias de desenvolvimento de trabalhos acadêmico-científicos. Atividades programadas pelas disciplinas do segundo período. Trabalho Interdisciplinar.

Carga Horária Total do Semestre: 400 horas.

Ementa: Posição da obrigação no campo jurídico. Da Obrigação em Geral. Fontes das Obrigações. Modalidades das Obrigações. Classificação especial das Obrigações. Da Obrigação Natural. Obrigações Principais e Acessórias. Das Obrigações Líquidas e Ilíquidas. Das Obrigações Condicionais, Modais e a Termo.Das Obrigações da Dar. Das Obrigações de Dar Coisa Incerta. Das Obrigações de Fazer. Das Obrigações de Não Fazer. Das Obrigações Alternativas. Das Obrigações Facultativas. Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis. Das Obrigações Solidárias. Da Solidariedade Ativa. Da Solidariedade Passiva. Da cessão de crédito. Da assunção de dívida. Do pagamento. Do pagamento em Consignação. Do pagamento com sub-rogação. Da imputação em pagamento. Da dação em pagamento. Da novação. Da compensação. Da confusão. Da remissão das dívidas. Do inadimplemento das obrigações. Da mora. Das perdas e danos. Dos juros legais. Da cláusula penal. Das arras ou sinal.

Ementa: Direitos fundamentais em espécie (individuais e coletivos, sociais), Direitos de Nacionalidade, Direitos Políticos, Partidos Políticos, Divisão Espacial do Poder, Organização do Estado, Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Ementa: Excludentes da Responsabilidade Civil no Direito do Consumidor. Práticas Comerciais. Proteção Contratual.

Ementa: Conceito De Direito Penal, História Do Direito Penal, Fontes Do Direito Penal, Princípios Do Direito Penal, Princípio Da Legalidade Ou Da Reserva Legal. A Lei Penal no Tempo, A Lei Penal no Espaço, Conflito Aparente de Normas, Do Crime, Conceito De Crime, Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes, Sujeito Ativo e Passivo, As Escolas Penais.

Ementa: Critérios de definição da menoridade. Direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente. Normas de prevenção fomentadoras do correto desenvolvimento da criança e do adolescente. Políticas de atendimento ao menor. Medidas de proteção e medidas sócio-educativas. Responsabilidade dos pais e dos responsáveis legais. Atribuições do conselho tutelar. Procedimentos de acesso à justiça vinculados à criança e ao adolescente. Crimes e infrações administrativas.

Ementa: Técnicas, procedimentos e estratégias de desenvolvimento de trabalhos acadêmico-científicos. Atividades programadas pelas disciplinas do primeiro período. Trabalho Interdisciplinar.

Ementa: Noções gerais de Sociologia Jurídica. A função social do Direito nos processos de manutenção e mudança da ordem social.

Carga Horária Total do Semestre: 400 horas.

Ementa: Direito Ambiental. Meio Ambiente. Meio Ambiente na Constituição Federal. A Política Nacional do Meio Ambiente- Lei nº 6.938/81. Responsabilidade Civil Ambiental.

Ementa: Dos contratos. Classificação dos contratos.Interpretação dos contratos. Formação dos contratos.Da estipulação em favor de terceiro. Da promessa de fato de terceiro.Do contrato com pessoa a declarar. Dos vícios redibitórios. Da evicção.Da extinção do contrato.Do contrato de compra e venda.Das cláusulas especiais à compra e venda.Da troca ou permuta.Da doação. Do contrato de locação. Da fiança.

Ementa: Organização dos Poderes : Poder Legislativo, Processo Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário, Controle de Constitucionalidade, Funções Essenciais à Justiça e Ordem Social.

Ementa: Da Culpabilidade. Do concurso de Agentes. Da Sanção Penal. Da ação penal. Da extinção da Punibilidade.

Ementa: Técnicas, procedimentos e estratégias de desenvolvimento de trabalhos acadêmico-científicos. Atividades programadas pelas disciplinas do quarto período do curso de Direito. Trabalho Interdisciplinar.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL. DA NORMA PROCESSUAL. NEOPROCESSUALISMO. MODELO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL. MODELO INFRACONSTITUCIONAL DO DIREITO PROCESSUAL. OBJETO E DESDOBRAMENTOS DO DIREITO PROCESSUAL E MEIOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL. A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FUNÇÕES ESSENCIAIS À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. QUADRILOGIA ESTRUTURAL DO DIREITO PROCESSUAL: JURISDIÇÃO. AÇÃO. PROCESSO. DEFESA. ATOS PROCESSUAIS.

Carga Horária Total do Semestre: 400 horas.

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Ementa: O Direito Empresarial no atual Código Civil. Teoria da empresa. Regime Jurídico da Livre Iniciativa. O empresário. Nome Empresarial. O estabelecimento. Direito da Propriedade Industrial. Teoria geral do Direito Societário. Sociedade Simples. Sociedades Empresárias. Classificação e modelos das sociedades empresárias.

Ementa: Dos crimes contra a pessoa. Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. Dos crimes contra a organização do trabalho. Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.

Ementa: Evolução histórica do Direito Processual Civil Brasileiro. Elementos principiológicos e normas fundamentais do Direito Processual Civil. Competência. Elementos e classificações das ações. Condições da ação e pressupostos processuais. Sujeitos e terceiros na relação jurídica processual. Teoria geral dos fatos jurídicos processuais: fatos processuais, negócio processual, forma, tempo e lugar dos atos processuais.

Ementa: Introdução ao processo penal. Sistemas processuais penais. Lei processual penal no espaço. Lei processual penal no tempo. Interpretação e integração da norma processual penal. Fontes do direito processual penal. Inquérito policial. Ação penal.

Ementa: Técnicas, procedimentos e estratégias de desenvolvimento de trabalhos acadêmico-científicos. Atividades programadas pelas disciplinas do quinto período. Trabalho Interdisciplinar.

Ementa: Reapreciar tópicos relevantes já trabalhados, levar os alunos a compreenderem a estrutura do Direito e adquirir habilidades na análise de diversos tópicos do sistema jurídico, através da transmissão de conhecimentos para aplicação do direito e, assim, ativar o espírito crítico em relação à sua aplicabilidade, especialmente considerando a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Nesse contexto objetiva-se promover a compreensão técnica utilizada na constituição dos dispositivos legais, bem como aprimorar a cultura jurídica dos estudantes de direito.

Carga Horária Total do Semestre: 400 horas.

Ementa: Teoria geral do direito das coisas (direitos reais). Posse. Propriedade. Direitos de vizinhança. Condomínio Geral. Condomínio Edilício. Direitos reais em coisa alheia: Propriedade fiduciária. Propriedade superficiária. Servidões. Usufruto. Uso. Concessão de direito real de uso. Concessão de uso especial para fins de moradia. Habitação. Promessa de compra e venda. Penhor. Hipoteca. Anticrese. Enfiteuse.

Ementa: Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Cheque. Duplicata. Conhecimento de Depósito e Warrant. Protesto. Ação Cambial. Noções Gerais de Recuperação de Empresa. Recuperação Judicial. Plano de recuperação. Recuperação extrajudicial. Falência.

Ementa: Dos crimes contra dignidade sexual. Dos crimes contra a família. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública.

Ementa: Atos Processuais. Preclusões. Prazos Processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação. Resposta do réu e revelia. Providências preliminares e saneamento do processo. Tutela provisória. Direito probatório e audiência de instrução e julgamento. Sentença e teoria da decisão judicial.

Ementa: Ação civil "ex delicto". Jurisdição. Competência. Questões Prejudiciais e processos incidentes. Provas.

Ementa: Técnicas, procedimentos e estratégias de desenvolvimento de trabalhos acadêmico-científicos. Atividades programadas pelas disciplinas do sexto período. Trabalho Interdisciplinar.

Carga Horária Total do Semestre: 400 horas.

Ementa: Noções gerais sobre casamento, impedimentos, formalidades e celebração do casamento. Prova e efeitos jurídicos do casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal.

Ementa: Noções históricas do Direito do Trabalho. Fundamentos do Direito do Trabalho. Direito individual do trabalho com incidência nos conceitos de empregado, empregador, contrato de trabalho subordinado e suas peculiaridades. Noções gerais sobre os direitos e deveres do empregado e empregador no decorrer do contrato de trabalho. Cessação do contrato de trabalho. Direitos e deveres dos empregados e empregadores com vistas a preparar o discente para assessoria preventiva e conflituosa nas relações de trabalho subordinado. Analise dos direitos trabalhistas em face da flexibilização do Direito do Trabalho através de uma visão globalizada do mesmo. Estudo da legislação trabalhista contida na Constituição Federal, na CLT, em normas esparsas relativas ao trabalho subordinado, bem como nas súmulas e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

Ementa: Fase recursal no Código de Processo Civil: teoria geral dos recursos e recursos em espécie. Processos nos Tribunais e outros meios de impugnação das decisões judiciais. Precedente judicial. Coisa Julgada.

Ementa: Sujeitos processuais. Da prisão. Da liberdade provisória. Das citações e intimações. Dos atos processuais e dos atos judiciais.

Ementa: Atividades práticas simuladas e reais na área cível. Elaboração e análise crítica de peças processuais. Acompanhamento de audiências de conciliação e de instrução e julgamento. Atividades de estágio em instituições conveniadas ou, prática de formas alternativas de resolução de conflitos (conciliação, mediação, negociação e arbitragem) ou atendimento jurídico no Núcleo de Prática Jurídica.

Ementa: Elaboração de um projeto de pesquisa e, posteriormente, artigo científico abordando alguma questão jurídica específica, levantando problemas e apresentando propostas para reflexão.

Carga Horária Total do Semestre: 440 horas.

Ementa: Direito das sucessões (legítima e testamentária). Capacidade sucessória. Aceitação e renúncia da herança. Exclusão por indignidade e deserdação.

Ementa: A disciplina aborda: Noções sobre a tutela geral do Direito do Trabalho, remontando à identificação profissional e aos direitos protetivos do empregado, referentes à jornada de trabalho, ao repouso semanal, intervalos e férias; Noções sobre a tutela especial do Direito do Trabalho com ênfase na tutela dos direitos do menor, da mulher e da medicina e segurança no trabalho. Noções sobre o direito coletivo do trabalho, com vistas a preparar o docente para assessoria na área sindical, com ênfase nos efeitos dos acordos e convenções coletivas de trabalho; Foca-se o estudo na legislação trabalhista contida na Constituição Federal, na CLT, em normas esparsas relativas ao trabalho individual e coletivo, bem como nas súmulas e orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores.

Ementa: Teoria geral da execução. Cumprimento de sentença e execução. Requisitos e procedimentos na execução, desde a penhora até a expropriação de bens. Liquidação de sentença. Responsabilidade patrimonial na execução. Execução provisória e execução definitiva; Defesas do devedor. Suspensão e extinção do processo de execução.

Ementa: 1. Dos Procedimentos no Código de Processo Penal 2. Dos Juizados Especiais Criminais. 3. Dos recursos.

Ementa: Teoria e Prática. Elaboração e análise crítica de peças processuais. Meios de povas permtidos no Direito processual Civil. Hierarquia das provas. Audiência de Conciliação, instrução e julgamento. Desenvolvimeno dos atos processuais. Sentenças. Formas de sentenças e seus requisitos. Tipos de recursos e tempo para a interposição de cada um

Ementa: I- Normas Técnicas para a elaboração do TCC. II- Apresentação do TCC.

Carga Horária Total do Semestre: 440 horas.

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Ementa: História do Direito Processual do Trabalho. Conceito de Direito Processual do Trabalho. A organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho. Funcionamento das Varas do Trabalho, TRTs e TST. Autonomia e Fontes do Direito Processual do Trabalho. Princípios e singularidades do processo trabalhista. Competência territorial e material da Justiça do Trabalho. Das partes. Das Nulidades Processuais. O procedimento do Dissídio Individual: partes e procuradores, "jus postulandi", ritos processuais, petição inicial, resposta do réu, substituição processual, justiça gratuita, custas. Das provas no processo trabalhista. Fase decisória no dissídio individual; Recursos trabalhistas em espécie: cabimento, requisitos e prazos. Execução no processo do trabalho: liquidação e execução "strictu sensu". Embargos à execução, agravo de petição e exceção de pré-executividade. Impenhorabilidade; Ações sujeitas a procedimentos especiais. Dissídios Coletivos.

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Carga Horária Total do Semestre: 440 horas.

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Ementa: Seguridade social: Previdência social. Assistência social. Lei 8.213/1991. Plano de benefícios. Regime geral. Beneficiários. Segurado. Dependentes. Inscrições. As prestações. Espécies. Carência. Valor dos benefícios. Salário de benefício. Renda mensal. Reajustamento. Aposentadorias: por invalidez, por idade, por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Auxílio doença. Salário família. Salário maternidade. Auxílio reclusão. Auxílio acidente. Pensão por morte. Processo previdenciário. Competência. Conflito. Justiça Federal. Peculiaridades. Lei 8.212/1991. Financiamento. Organização. Contribuintes. Contribuição. Outras receitas. Salário de contribuição. Previdência complementar.

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GUILHERME CAIXETA BORGES

GUILHERME CAIXETA BORGES

E-mail: guilhermecb@unipam.edu.br

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas - UNIPAM (2006), pós-graduação em Direito Empresarial e Advocacia Empresarial pelo Uniderp-Anhanguera (2014) e mestrado...

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CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

Estabelecidos no ESTATUTO conforme Art. 117 ao Art. 123.

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Laboratórios e Ambientes





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ENADE

CONCEITO MEC

Grau:
Bacharelado

Duração:
10 Semestres

Vagas:
Diurno: 66 vagas
Noturno: 132 vagas

Mensalidade:
Ingressantes 2019 Diurno: R$ 1.112,00 / Noturno: R$ 1.112,00

Selo Direito

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Última atualização: 02/07/2018 17:30

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